QUAL MARIA ?
O amparo da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais, transgêneros e travestis
LEI PARA
Os desafios da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada no Brasil em 2016. Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência contra a mulher, a lei contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra a população feminina, praticados dentro das residência das vítimas, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Apesar do enorme avanço, ela ainda enfrenta entraves para ser plenamente cumprida e conseguir atingir toda a população feminina vítima de violência doméstica.
Abaixo, listamos os principais problemas relacionados à Lei Maria da Penha e o combate à violência doméstica contra as mulheres:
Falta de conhecimento sobre a lei
Segundo dados do DataSenado 2015, quase 100% das mulheres já ouviram falar sobre a Lei Maria da Penha. Contudo, a pesquisa “Percepções sobre a Violência Doméstica contra a Mulher no Brasil”, realizada pelo Instituto Avon, mostra que apenas 13% dessas mulheres conhecem o real conteúdo da lei, e a maioria (60%) acredita que, ao ser denunciado, o agressor vai preso.
Delegacia da Mulher não é 24h, nem abre aos finais de semana
A maioria dos caso de violência doméstica acontecem em casa, à noite, durante o final de semana, já que a vítima normalmente é próxima do agressor. Segundo o SUS, 65% das vítimas tem alguma relação íntima com o agressor. No entanto, essas delegacias especiais, em geral, funcionam somente no horário comercial. Em São Paulo, por exemplo, elas fecham em horários variados na faixa das 18h às 20h. Aos finais de semana, cabe a mulher esperar até a segunda-feira ou então recorrer a alguma delegacia comum. Porém, o quadro começou a mudar. Em agosto, foi ampliado o atendimento 24h de uma delegacia da mulher na unidade localizada na Rua Bittencourt Rodrigues, 220, Sé, na cidade de São Paulo. Essa é a primeira vez em, em 31 anos da criação da primeira delegacia da mulher, que essa atitude é tomada.
Existência de poucas delegacias da mulher
O número de Delegacias da Mulher ainda é baixo no Brasil. A Secretaria de Políticas para Mulheres aponta que o Brasil tem mais de 5.550 municípios e apenas 497 unidades especializadas de atendimento à população feminina, e 160 núcleos especializados dentro de distritos policiais comuns. Só o Estado de São Paulo concentra 35,8% das delegacias da mulher o país.
Além disso, existe apenas 235 centros de referência especializados (atenção social, psicológica e orientação jurídica) e 72 casas abrigo. A meta traçada pelo governo federal era chegar a 10% dos municípios com alguma delegacia ou núcleo especializado em ocorrências envolvendo mulheres. Porém, em 2016, o número atingindo ainda é de 8%.
Falta de capacitação de agentes públicos
Ao denunciar um caso de violência doméstica ou agressão sexual, a reclamação mais comum entre as mulheres é o tratamento que recebem nas delegacias. Ali, ao invés de serem amparadas, são alvo de descrédito e obrigadas a responder perguntas de cunho machista. Em certos casos, os agentes públicos que deveriam defender a vítima de agressão acabam defendendo o agressor: inverte-se os papéis, e a vítima passa a se sentir culpada pela agressão e responsável por “arruinar” a vida do agressor. Por causa desse despreparo, muitas mulheres vítimas de agressão são desestimuladas a realizar denúncias formais, e casos de violência acabam silenciados.
Para amenizar o problema, o governo federal lançou em 2013 o programa "Mulher, Viver Sem Violência". O principal objetivo do programa é capacitar policiais e agentes públicos em geral para atender melhor essas mulheres vítimas de violência. Um dos eixos do programa é a criação de unidades da Casa da Mulher Brasileira, que integra no mesmo espaço diversos serviços especializados para mulheres vítimas de violência, como acolhimento, promoção de autonomia econômica e apoio psicossocial e legal.
A dificuldade para comprovar a violência
Alguns tipos de agressões, como a psicológica, não deixam vestígios. E mesmo que a violência deixe sinais, um advogado experiente pode contestá-los. Em casos de violência sexual, adota-se o critério de No Means No (Não Significa Não). Isso quer dizer que a vítima precisa provar que deu sinais de rejeição à relação sexual, caso contrário a relação é vista como consensual.
Por dificuldades como essa a maioria dos processos instaurados em casos de violência doméstica é arquivada: aconteceu em 300 casos de um total de 500 decisões judiciais comunicadas à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) entre janeiro de 2010 e junho de 2013.
O agressor nem sempre é punido
Em 2014, 2.439 homens estavam presos por crimes relacionados à violência doméstica, segundo informações do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Comparativamente, no mesmo ano 52.957 mulheres denunciaram casos de de agressão.
As mulheres desistem de denunciar o parceiro
Segundo a ONG Minha Sampa, 90% dos casos de agressões domésticas no país não são denunciadas. Números do SUS mostram que 65% partem de pessoas próximas da vítima, e 72% acontecem dentro de casa. Segundo pesquisa do DataSenado, de 2009, 78% das entrevistadas responderam que a principal razão que impede a mulher de recorrer à Lei era o “medo do agressor. Dados do Instituto Avon 2011 revelou que 27% dos entrevistados disseram ser a falta de condições econômicas para viver sem o companheiro o que mais levava uma mulher a continuar numa relação na qual era constantemente agredida fisicamente e/ou verbalmente pelo companheiro.
Estrutura social e a ausência de significativas alterações nessa estrutura
Segundo o Mapa da Violência, o feminicídio caiu 3,7% entre as mulheres brancas. Entre as mulheres negras ocorreu o oposto, a taxa aumentou 35% no mesmo período. Em 2013, a cada 5 mulheres assassinadas, três eram negras. Ainda segundo o mesmo estudo, no período entre 2003 e 2013, o número de homicídios das mulheres negras saltou de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013. Em contraposição, houve recuo de 9,8% nos crimes envolvendo mulheres brancas, que caiu de 1.747 para 1.576 entre os anos
A violência que mata mulheres cis e trans
Mulheres transexuais, transgêneros e travestis são vítimas de violência doméstica por serem mulheres, mas também por sofrerem transfobia
A violência contra a mulher começa em casa, sutil, quase imperceptível, quando as agressões surgem em lugares onde menos esperamos. Um xingamento, uma culpa sem culpa, um empurrão de leve, um descaso, um preconceito, uma intolerância, são casos que parecem isolados e sem importância, mas que juntas são muito mais do que uma simples rotina, são situações que não enquadraríamos como violência, mas são.
Agressão psicológica é uma violência pelas quais as mulheres sofrem, seja pelos pais, irmãos ou parceiros. É tão comum que acaba sendo banalizada, o que perpetua ainda mais esse contexto. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a violência psicológica é definida como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, seja por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância, perseguição, insulto, chantagem, ridicularização, exploração, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica.
Mais perceptível é a violência física, aquela que causa danos visíveis, que sangra, deixa hematomas, que machuca de verdade. Essa não dá para negar, mesmo que seja cada vez mais recorrente entre as mulheres. Esses são casos que acontecem nas casas de famílias médias brasileiras. Pais que batem em filhas, irmãos que atacam verbalmente as irmãs e parceiros que agridem suas parceiras. Isso, tratando-se de mulheres cisgênero, isto é, mulheres que se identificam com o sexo com que nasceram, no caso feminino, e vivem socialmente como tal. E quando o assunto passa para as mulheres transgênero, transexuais e travestis, é importante entender se a violência, as agressões e as causas são as mesmas e se as suas causas tem a mesma natureza.
A vida na rua começa cedo
Hoje, em torno de 90% das mulheres trans trabalham na prostituição. Isso acaba acontecendo porque boa parte dessas mulheres são expulsas de casa logo cedo, em geral pelos pais que não aceitam que seus então “filhos” sejam transexuais.
Essa é a primeira violência doméstica a que essas mulheres são submetidas. A agressão psicológica e verbal vem diretamente acompanhada dessa expulsão, isso quando a violência física também não é uma arma nas mãos dessas famílias.
Expostas as mais variadas formas de violência na rua, elas sofrem de novo, o que leva a uma expectativa de vida de 30 anos para as mulheres trans.
Os estudos foram interrompidos ao sair de casa, junto com as outras possibilidades de emprego. O preconceito é tamanho que essas mulheres não conseguem uma ocupação que lhes dê mais segurança e estabilidade. A falta de auxílio da família contribui ainda mais para essa situação.
Expulsa pela família, presa pelo parceiro
As mulheres, quando envolvidas em relacionamentos, principalmente heterosexuais, são submetidas também a esses diversos tipos de violências. Tanto mulheres cis, como as trans. Além de toda a violência causada por seus familiares, pelas pessoas na rua, pela transfobia internalizada em cada lugar que essas mulheres pisam, quando encontram um parceiro, ainda estão vulneráveis a violência doméstica causada por eles.
Para Herbe Discórdia, mulher travesti e professora de ensino fundamental da rede municipal de Caieiras, a violência doméstica a que as mulheres cis e trans sofrem é a mesma, assim como as suas causas. Segundo ela, basta a condição de mulher para que sejam alvos de violência, de modo que tanto as cis como as trans podem e sofrem violência da mesma forma pelos seus companheiros. Uma pesquisa de 2011 do Instituto AVON declarou que quase 50% dos casos de violência doméstica no Brasil são causados por ciúmes. Discórdia afirma ainda que acredita que esse é um sentimento presente na vida dos homens independentemente da mulher com a qual estão se relacionando.
Mesmo assim, a dependência das mulheres trans com os seus companheiros pode ser ainda maior quando comparada com as mulheres cis, de forma generalizada. Sendo uma mulher transexual, o preconceito é muito maior, de forma que se relacionar acaba sendo muitas vezes uma tarefa ainda mais complicada.
Paulo Iolli, presidente do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, conta que quando essas mulheres encontram um parceiro, o medo de o perder acaba tornando-as mais dependentes deles. Para evitar o abandono elas se submetem a outros problemas, a subordinação e o aumento da vulnerabilidade, abrindo um espaço maior para a violência doméstica.
As raízes da violência doméstica contra as mulheres trans são muitas, umas mais complexas que as outras, mas todas levando a um ponto em comum, a não aceitação dessas mulheres como mulheres de fato. Diantes de todas as violências sofridas, a maior é essa, a negação da sociedade que as marginaliza e que as colocam em situações de extrema vulnerabilidade. As causas da violência poderiam ser completamente diferentes, mas as agressões seriam as mesmas, a transfobia é a mesma.